Concessão pelo regime geral, CPLP e outras modalidades
Saiba distinguir primeira concessão, renovação e diferentes fundamentos legais; consulte os comprovativos gerais, documentos específicos e canais oficiais da AIMA.
Entidade responsável
Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)
Custos
A autorização de residência está sujeita a taxas variáveis conforme a modalidade e o procedimento. Consulte a tabela atualizada publicada pela AIMA; não existe um valor único aplicável a todos os pedidos.
Como utilizar este guia
01 · Compreender
Saiba o que é e quem pode pedir.
02 · Preparar
Leia os requisitos da sua situação.
03 · Solicitar
Consulte os passos e canais.
04 · Conferir
Use a checklist no final.
01 · COMPREENDER
O que é e para que serve?
A autorização de residência é um título concedido pelas autoridades competentes que permite residir em Portugal nas condições e durante o período legal aplicável.
A legislação prevê diferentes fundamentos, incluindo trabalho, estudo, reagrupamento familiar e determinados procedimentos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Não há uma única lista de documentos que sirva para todas as modalidades. O conjunto exigido pode incluir elementos gerais, como identificação e meios de subsistência, e elementos específicos do fundamento jurídico.
Primeira concessão, renovação, substituição do título e pedidos pendentes são procedimentos diferentes. Antes de reunir documentos, é essencial descobrir qual corresponde à sua situação.
Ter NIF, NISS, contrato de trabalho ou marcação não significa, isoladamente, que a residência será concedida; a entidade decide após analisar os requisitos aplicáveis.
02 · QUEM PODE PEDIR
Quem pode solicitar?
Pessoas estrangeiras que se enquadrem numa modalidade legal de autorização de residência e cumpram os respetivos pressupostos.
Na primeira concessão pelo regime geral do artigo 77.º, n.º 1, a AIMA apresenta requisitos gerais, incluindo passaporte, visto de residência válido e documentação complementar, salvo regimes especiais aplicáveis.
Para nova concessão CPLP, a AIMA informa que é necessário visto consular obtido especificamente para esse efeito, com agendamento e recolha de dados biométricos nas condições aplicáveis.
Pedidos de residência por estudo, família, atividade profissional específica ou outra modalidade exigem consulta à página própria da AIMA.
Quem já possui título e pretende renová-lo deve seguir o procedimento de renovação aplicável, não a checklist de primeira concessão.
03 · DOCUMENTAÇÃO
Quais documentos são necessários?
Os requisitos dependem da sua situação.
Abra o perfil correspondente
para consultar os documentos indicados.
A seleção para imprimir e marcar
documentos fica numa checklist
independente, no final do guia.
Primeira concessão: regime geral, artigo 77.º, n.º 1
Perfil principal
Passaporte ou outro documento de viagem válido.
Visto de residência válido, salvo enquadramento legal especial confirmado pela AIMA.
Comprovativo de meios de subsistência adequado à modalidade.
Declaração de alojamento sob compromisso de honra, com indicação da situação de ocupação da habitação.
Prova do direito de utilização do imóvel, conforme as instruções atuais da AIMA.
Seguro de saúde ou comprovativo de enquadramento no SNS.
Documentos específicos do fundamento legal do pedido.
Nova concessão: autorização de residência CPLP
Perfil principal
Visto consular obtido expressamente para a concessão CPLP, nos termos divulgados pela AIMA.
Passaporte ou outro documento de viagem válido.
Requerimento de concessão e autorização para consulta do registo criminal português, conforme o procedimento.
Certificado de registo criminal do país de nacionalidade ou de residência anterior relevante, conforme exigido.
Comprovativo de meios de subsistência.
Outros documentos ou formulários comunicados pela AIMA para o caso concreto.
Estudo, família, trabalho específico ou outro fundamento
Perfil principal
Passaporte ou documento de viagem válido.
Visto ou fundamento legal adequado à modalidade, quando exigido.
Documentos específicos do motivo do pedido: matrícula, vínculo de trabalho, relação familiar ou outro elemento aplicável.
Meios de subsistência, alojamento, seguro ou inscrição no SNS, conforme a página específica da AIMA.
Formulários e certidões previstos para a modalidade concreta.
Inscrições e formulários adicionais
Complementar
Comprovativo de inscrição fiscal na AT, se aplicável.
Comprovativo de inscrição na Segurança Social, se aplicável.
Modelo 1 ou outro requerimento oficial exigido.
Modelo 4, Termo de Responsabilidade, quando aplicável.
Certidões e condições específicas
Complementar
Certidão de registo criminal estrangeiro autenticada e traduzida quando exigido para o procedimento.
Comprovativos de parentesco, estudos, trabalho, rendimentos ou outros vínculos específicos.
Outros documentos expressamente solicitados para a modalidade.
Alojamento: requerente não consta do contrato
Complementar
Declaração de alojamento adicional conforme minuta e orientação especial da AIMA, indicando a situação do imóvel e o proprietário.
Certidão de domicílio fiscal da AT com emissão inferior a 30 dias, quando aplicável à situação descrita pela AIMA.
Esta lista é informativa.
A entidade responsável pode
exigir elementos adicionais
conforme o caso concreto.
Confirme os requisitos
nas fontes oficiais abaixo.
04 · PREPARAÇÃO
Antes de começar
Verifique estes pontos antes
de contactar a entidade responsável.
Determine se necessita de primeira concessão, renovação, substituição ou acompanhamento de um pedido já apresentado.
Identifique a base legal exata: regime geral, CPLP, estudo, trabalho, família ou outra.
Confirme se a sua modalidade exige visto consular prévio e se já existe agendamento associado ao visto.
Consulte a página específica da AIMA e verifique os documentos comuns e os documentos próprios da modalidade.
Analise a prova de alojamento de acordo com a situação real do imóvel; a certidão fiscal não substitui sempre os documentos de ocupação.
Consulte a tabela atual de taxas e os meios oficiais de pagamento; não utilize valores fixos retirados de informações antigas.
05 · PROCEDIMENTO
Como solicitar, passo a passo
Siga a sequência abaixo
e confirme o canal e as
condições atuais com a
entidade responsável.
1
Identifique o tipo de pedido
Verifique se é primeira concessão, renovação ou outro procedimento. Selecione a modalidade legal correspondente no portal da AIMA.
Dica prática:
Uma checklist do regime geral não substitui a de CPLP ou reagrupamento familiar.
2
Confirme o visto e o fundamento legal
Consulte a necessidade de visto de residência e as eventuais regras especiais aplicáveis ao seu enquadramento.
Dica prática:
NIF e NISS não são títulos de residência.
3
Prepare a identificação e os meios de subsistência
Reúna passaporte, documentos de rendimentos e comprovativos do motivo de residência, conforme a modalidade pretendida.
Dica prática:
A forma de demonstrar meios de subsistência depende do tipo de pedido.
4
Prepare cuidadosamente a prova de alojamento
Consulte as instruções da AIMA para declaração de morada e prova da situação jurídica do imóvel. Separe os documentos de propriedade, arrendamento, comodato ou alojamento aplicáveis.
Dica prática:
Se o seu nome não estiver no contrato, podem existir exigências complementares.
5
Organize documentos complementares
Verifique seguro ou SNS, registo criminal, inscrição fiscal, Segurança Social, documentos de parentesco e formulários exigidos para a modalidade.
Dica prática:
Alguns documentos estrangeiros podem necessitar de autenticação ou tradução.
6
Utilize somente o canal oficial de submissão ou agendamento
Siga o canal indicado pela AIMA para a modalidade. O atendimento pode ser presencial ou digital quando esse serviço específico estiver disponibilizado.
Dica prática:
Os agendamentos oficiais são gratuitos. Guarde referências e comprovativos.
7
Compareça ou conclua a submissão
No atendimento ou portal habilitado, apresente os documentos exigidos e cumpra a recolha biométrica quando necessária.
Dica prática:
Confira os dados e guarde o comprovativo do pedido.
8
Acompanhe a decisão e os encargos
Utilize os canais oficiais de acompanhamento, pague taxas apenas pelos meios indicados e conserve as comunicações recebidas.
Dica prática:
A AIMA atualizou a tabela de taxas com efeitos a partir de 1 de março de 2026; consulte o valor atual antes do pagamento.
06 · ATENDIMENTO
Onde solicitar e quanto custa?
Onde e como solicitar
Na AIMA, por Loja AIMA, agendamento ou portal eletrónico habilitado para a modalidade concreta. Os canais de concessão, renovação e CPLP podem ser diferentes. Consulte o portal oficial antes de iniciar.
Custos indicados
A autorização de residência está sujeita a taxas variáveis conforme a modalidade e o procedimento. Consulte a tabela atualizada publicada pela AIMA; não existe um valor único aplicável a todos os pedidos.
07 · CUIDADOS
Informações importantes
!
Primeira concessão, renovação e substituição são procedimentos distintos. Não escolha a checklist apenas pela nacionalidade.
!
O enquadramento CPLP tem procedimentos próprios. A AIMA indica visto consular específico para novas concessões nos termos divulgados oficialmente.
!
Alojamento, meios de subsistência, antecedentes criminais e documentos específicos podem ser analisados de maneira diferente em cada modalidade.
!
A documentação incompleta ou inadequada pode comprometer a instrução do pedido. A checklist da PAD é uma ferramenta de organização, não uma certificação de elegibilidade.
!
As taxas dependem da modalidade e podem ser atualizadas. A tabela divulgada pela AIMA entrou em vigor em 1 de março de 2026.
!
O agendamento oficial não deve ser confundido com a contratação de serviços de intermediários; desconfie de promessas de aprovação garantida.
!
Este guia não substitui informação jurídica individualizada nem as instruções específicas emitidas pela AIMA.
08 · FERRAMENTA PRÁTICA
Minha checklist documental
Agora que já leu os requisitos,
escolha uma situação principal.
Se for necessário, acrescente
documentos complementares.
A lista será gerada logo abaixo.
Primeira concessão: regime geral, artigo 77.º, n.º 1
Passaporte ou outro documento de viagem válido.
Visto de residência válido, salvo enquadramento legal especial confirmado pela AIMA.
Comprovativo de meios de subsistência adequado à modalidade.
Declaração de alojamento sob compromisso de honra, com indicação da situação de ocupação da habitação.
Prova do direito de utilização do imóvel, conforme as instruções atuais da AIMA.
Seguro de saúde ou comprovativo de enquadramento no SNS.
Documentos específicos do fundamento legal do pedido.
Nova concessão: autorização de residência CPLP
Visto consular obtido expressamente para a concessão CPLP, nos termos divulgados pela AIMA.
Passaporte ou outro documento de viagem válido.
Requerimento de concessão e autorização para consulta do registo criminal português, conforme o procedimento.
Certificado de registo criminal do país de nacionalidade ou de residência anterior relevante, conforme exigido.
Comprovativo de meios de subsistência.
Outros documentos ou formulários comunicados pela AIMA para o caso concreto.
Estudo, família, trabalho específico ou outro fundamento
Passaporte ou documento de viagem válido.
Visto ou fundamento legal adequado à modalidade, quando exigido.
Documentos específicos do motivo do pedido: matrícula, vínculo de trabalho, relação familiar ou outro elemento aplicável.
Meios de subsistência, alojamento, seguro ou inscrição no SNS, conforme a página específica da AIMA.
Formulários e certidões previstos para a modalidade concreta.
Inscrições e formulários adicionais
Comprovativo de inscrição fiscal na AT, se aplicável.
Comprovativo de inscrição na Segurança Social, se aplicável.
Modelo 1 ou outro requerimento oficial exigido.
Modelo 4, Termo de Responsabilidade, quando aplicável.
Certidões e condições específicas
Certidão de registo criminal estrangeiro autenticada e traduzida quando exigido para o procedimento.
Comprovativos de parentesco, estudos, trabalho, rendimentos ou outros vínculos específicos.
Outros documentos expressamente solicitados para a modalidade.
Alojamento: requerente não consta do contrato
Declaração de alojamento adicional conforme minuta e orientação especial da AIMA, indicando a situação do imóvel e o proprietário.
Certidão de domicílio fiscal da AT com emissão inferior a 30 dias, quando aplicável à situação descrita pela AIMA.
Documentos preparados
Selecione primeiro um perfil
Escolha acima a situação
que corresponde ao seu caso
para gerar a checklist.