Número de Identificação Fiscal
Entenda para que serve o número de contribuinte, como distinguir residente e não residente fiscal, que documentos preparar e como apresentar o pedido nas Finanças.
NIF
Como utilizar este guia
O Número de Identificação Fiscal (NIF) é um identificador de nove dígitos atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). É utilizado para identificar a pessoa nas suas relações com a administração fiscal portuguesa.
O NIF é utilizado em situações do dia a dia, como contratos de trabalho e arrendamento, abertura de contas bancárias, declaração de rendimentos, emissão de faturas e cumprimento de obrigações tributárias.
A atribuição do NIF é diferente do reconhecimento de residência fiscal. Uma pessoa pode ter NIF português e estar registada como não residente fiscal. Se a situação mudar, os dados fiscais poderão ter de ser atualizados.
O NIF não é um visto, não regulariza a permanência em Portugal e não substitui a autorização de residência. Também não deve ser confundido com o NISS, que pertence à Segurança Social.
Podem pedir NIF pessoas portuguesas e estrangeiras, residentes ou não residentes, quando necessitem de se identificar perante a administração fiscal portuguesa.
Quem tem Cartão de Cidadão português normalmente recebe o NIF automaticamente e não precisa de fazer um pedido independente.
Para cidadãos estrangeiros, os documentos variam conforme a nacionalidade, a residência fiscal pretendida e a pessoa que apresenta o pedido.
A classificação como residente fiscal deve corresponder à situação efetiva e às regras legais. Ter uma autorização de residência e ser residente fiscal não são conceitos automaticamente equivalentes.
Os requisitos dependem da sua situação. Abra o perfil correspondente para consultar os documentos indicados. A seleção para imprimir e marcar documentos fica numa checklist independente, no final do guia.
Esta lista é informativa. A entidade responsável pode exigir elementos adicionais conforme o caso concreto. Confirme os requisitos nas fontes oficiais abaixo.
Verifique estes pontos antes de contactar a entidade responsável.
Siga a sequência abaixo e confirme o canal e as condições atuais com a entidade responsável.
Identifique a nacionalidade e o enquadramento fiscal pretendido. Se ainda não reúne condições para ser registado como residente fiscal, consulte o procedimento para não residentes.
Dica prática: A autorização de residência e a residência fiscal têm finalidades diferentes.
Consulte as exigências para UE ou país terceiro e para residente ou não residente. Caso tenha processo na AIMA, verifique se a AT aceita o comprovativo do seu procedimento.
Dica prática: Não apresente um comprovativo como universalmente aceite; confirme a alternativa exata.
A própria pessoa pode recorrer ao atendimento presencial com marcação. Um procurador ou representante legal pode utilizar o e-balcão quando o canal estiver disponível para o seu caso.
Dica prática: O pedido eletrónico por procurador não significa que todos possam solicitar NIF online sem representação.
Siga as opções de marcação da AT ou utilize o Centro de Atendimento Telefónico das Finanças, pelo número 217 206 707, confirmando o horário no site oficial.
Dica prática: Guarde os dados da marcação e o local do atendimento.
Forneça os dados de identificação, a morada e os documentos do perfil aplicável. Caso exista um representante, apresente também os comprovativos dos respetivos poderes.
Dica prática: Se houver uma exigência documental adicional, solicite indicação do fundamento e do documento esperado.
Após a atribuição, confira os nove dígitos, o nome e a morada ou enquadramento fiscal. Guarde o comprovativo obtido.
Dica prática: Depois de mudar efetivamente a residência fiscal, informe-se sobre a atualização da morada junto da AT.
Presencialmente, mediante marcação, nos Serviços de Finanças ou balcões habilitados. Por procurador ou representante legal, quando aplicável, através do e-balcão do Portal das Finanças. Confirme o canal na AT.
A atribuição do NIF pela Autoridade Tributária é gratuita. Serviços privados de intermediação podem cobrar honorários que não são uma taxa pública.
O NIF não concede visto, autorização de residência nem direito de permanência em Portugal.
A página geral do gov.pt e as FAQ específicas da AT apresentam regras que exigem leitura conjunta quanto à representação fiscal. Confirme com a AT a exigência ou dispensa aplicável ao seu país de residência e às suas obrigações fiscais.
A AT distingue representante fiscal, que tem funções fiscais próprias, de procurador ou representante legal habilitado a apresentar o pedido.
Para determinados processos pendentes na AIMA, a AT admite documentos específicos de agendamento ou recibo para o registo fiscal como residente. A aceitação depende da situação e dos comprovativos apresentados.
Existe um serviço conjunto para obter NIF, NISS e número de utente em determinados Espaços Cidadão, mas exige condições próprias e não está disponível para todas as pessoas.
Se a morada fiscal mudar, confirme a obrigação e o prazo de comunicação à AT.
Agora que já leu os requisitos, escolha uma situação principal. Se for necessário, acrescente documentos complementares. A lista será gerada logo abaixo.
Escolha acima a situação que corresponde ao seu caso para gerar a checklist.
gov.pt: Pedir NIF: https://www.gov.pt/servicos/pedir-o-numero-de-identificacao-fiscal-para-pessoa-singular
AT: NIF e canais de atendimento: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_ao_contribuinte/Cidadaos/Dados_pessoais_familia/Dados_pessoais/NIF/Paginas/default.aspx
AT: FAQ de atribuição e alteração de NIF: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/pages/faqs-00299.aspx
AT: Representação fiscal: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_ao_contribuinte/Cidadaos/Dados_pessoais_familia/Dados_pessoais/Representacao/Paginas/default.aspx
gov.pt: Serviço conjunto de NIF, NISS e SNS: https://www.gov.pt/servicos/pedir-os-numeros-de-identificacao-fiscal-seguranca-social-e-nacional-de-utente-saude-para-estrangeiros
A checklist é uma ferramenta pessoal de organização e não substitui as exigências oficiais. As marcações não são enviadas nem guardadas pela PAD.
Antes de apresentar o pedido, consulte os canais oficiais para confirmar os requisitos atuais.
Revisão indicada neste guia: 31/10/2026.
A PAD não realiza pedidos, não recebe documentos pessoais e não garante resultados. Confirme sempre os requisitos junto da entidade competente.